1 resultado para 616.042
em Repositório Digital da Universidade Municipal de São Caetano do Sul - USCS
Filtro por publicador
- Andina Digital - Repositorio UASB-Digital - Universidade Andina Simón Bolívar (2)
- Aquatic Commons (7)
- Archive of European Integration (9)
- Archivo Digital para la Docencia y la Investigación - Repositorio Institucional de la Universidad del País Vasco (14)
- Avian Conservation and Ecology - Eletronic Cientific Hournal - Écologie et conservation des oiseaux: (1)
- Biblioteca Digital | Sistema Integrado de Documentación | UNCuyo - UNCUYO. UNIVERSIDAD NACIONAL DE CUYO. (1)
- Biblioteca Digital da Câmara dos Deputados (3)
- Biblioteca Digital da Produção Intelectual da Universidade de São Paulo (BDPI/USP) (23)
- Biblioteca Digital de Artesanías de Colombia (1)
- Biblioteca Digital de Teses e Dissertações Eletrônicas da UERJ (9)
- Bibloteca do Senado Federal do Brasil (3)
- Boston University Digital Common (2)
- Brock University, Canada (1)
- Cámara de Comercio de Bogotá, Colombia (5)
- Cambridge University Engineering Department Publications Database (18)
- CentAUR: Central Archive University of Reading - UK (39)
- Chinese Academy of Sciences Institutional Repositories Grid Portal (101)
- Cochin University of Science & Technology (CUSAT), India (4)
- Comissão Econômica para a América Latina e o Caribe (CEPAL) (6)
- CORA - Cork Open Research Archive - University College Cork - Ireland (2)
- Dalarna University College Electronic Archive (2)
- Deakin Research Online - Australia (39)
- DI-fusion - The institutional repository of Université Libre de Bruxelles (1)
- DigitalCommons@The Texas Medical Center (1)
- Digitale Sammlungen - Goethe-Universität Frankfurt am Main (4)
- Duke University (4)
- eResearch Archive - Queensland Department of Agriculture; Fisheries and Forestry (3)
- FAUBA DIGITAL: Repositorio institucional científico y académico de la Facultad de Agronomia de la Universidad de Buenos Aires (1)
- Gallica, Bibliotheque Numerique - Bibliothèque nationale de France (French National Library) (BnF), France (10)
- Greenwich Academic Literature Archive - UK (1)
- Helda - Digital Repository of University of Helsinki (16)
- Indian Institute of Science - Bangalore - Índia (62)
- Instituto Politécnico do Porto, Portugal (2)
- Livre Saber - Repositório Digital de Materiais Didáticos - SEaD-UFSCar (1)
- Lume - Repositório Digital da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (6)
- Martin Luther Universitat Halle Wittenberg, Germany (1)
- Massachusetts Institute of Technology (1)
- Ministerio de Cultura, Spain (60)
- Plymouth Marine Science Electronic Archive (PlyMSEA) (6)
- Portal de Revistas Científicas Complutenses - Espanha (2)
- Publishing Network for Geoscientific & Environmental Data (31)
- QUB Research Portal - Research Directory and Institutional Repository for Queen's University Belfast (56)
- Queensland University of Technology - ePrints Archive (68)
- Repositório Científico da Universidade de Évora - Portugal (1)
- Repositório digital da Fundação Getúlio Vargas - FGV (3)
- Repositório Digital da UNIVERSIDADE DA MADEIRA - Portugal (3)
- Repositório Digital da Universidade Municipal de São Caetano do Sul - USCS (1)
- Repositorio Institucional de la Universidad Nacional Agraria (1)
- Repositório Institucional UNESP - Universidade Estadual Paulista "Julio de Mesquita Filho" (92)
- RUN (Repositório da Universidade Nova de Lisboa) - FCT (Faculdade de Cienecias e Technologia), Universidade Nova de Lisboa (UNL), Portugal (1)
- SAPIENTIA - Universidade do Algarve - Portugal (12)
- School of Medicine, Washington University, United States (1)
- Universidad Autónoma de Nuevo León, Mexico (1)
- Universidad del Rosario, Colombia (193)
- Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN) (9)
- Universitat de Girona, Spain (18)
- Université de Lausanne, Switzerland (2)
- Université de Montréal, Canada (9)
- University of Michigan (10)
- WestminsterResearch - UK (4)
- Worcester Research and Publications - Worcester Research and Publications - UK (1)
Resumo:
O presente trabalho teve como ponto de partida o estudo dos alimentos e da obrigação alimentar. Em seguida, realizou-se um breve estudo sobre o direito à filiação, o qual é assegurado pelo Código Civil de 2002 nos artigos 1.596 e seguintes; artigo 227, parágrafo 6º da Constituição Federal e algumas leis complementares, tais como o Estatuto da Criança e do Adolescente. Também foi abordado o tema da investigação de paternidade e seu ônus probatório, enfatizando a ação negatória de paternidade, a qual isenta o réu da obrigação alimentar. Por fim, um estudo sucinto da responsabilidade civil da genitora que, sabendo não ser o réu o pai do seu filho, ajuíza ação pleiteando alimentos, bem como o dano e sua relação com os alimentos pagos ao menor hipossuficiente.